Lei Complementar 227/2026

Foi publicada a Lei Complementar 227/2026!

Ela sancionou o PLP 108.

Essa é segunda lei nacional que vem para disciplinar a Reforma Tributária!

Além disso, ela também revoga artigos da primeira Lei, a LC 214/2025.

Ou seja, ela já muda a primeira lei em diversos pontos!

Ainda:

- Revoga vários artigos da Lei do SIMPLES (LC 123)

- Revogar 2 artigos do CTN (39 e parágrafo único do 35)

- Revoga vários artigos do IBS “regular” da LC 214, a primeira Lei.

O que isso quer dizer?
Que devemos estar atentos, pois muitas mudanças virão com a Reforma, e as empresas que não acompanharem, e estiverem bem assessoradas, juridica e contabilmente, podem não sobreviver!